TCE-AM desaprova contas de ex-presidente do Fundo Estadual de Habitação

Noticia Atualizada em 14/11/2017
TCE-AM desaprova contas de ex-presidente do Fundo Estadual de Habitação
Foto: Ana Cláudia Jatahy

 O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-presidente e ordenador de despesas do Fundo Estadual de Habitação (FEH), Sidney Robertson Oliveira de Paula, durante a 39ª Sessão Ordinária do TCE, realizada na manhã de hoje (14).


Segundo a relatora das contas, conselheira Yara Lins dos Santos, a decisão foi baseada nas irregularidades encontradas, entre as quais destacam-se a não divulgação de informações de interesse da sociedade ferindo o que determina a Lei de Acesso à Informação; contratos pagos entre os meses de março e julho (2013) sem licitação; e a não disponibilização de dados referentes a pagamentos extraordinários (consignações e depósitos), como parte da execução financeira do FEH. 

 

Pelas irregularidades, o ex-diretor do FEH foi multado em R$ 8,7 mil e terá o prazo de 30 dias para devolver o valor aos cofres públicos.

 

O colegiado, ainda durante a sessão, julgou irregular a prestação de contas do diretor-geral do Instituto da Mulher "Dona Lindu", Agnaldo Gomes da Costa, referente ao exercício de 2014. A decisão veio por meio do voto-destaque do conselheiro Érico Desterro, em decorrência de grave infração à norma legal, conforme destacado no item 9 do Relatório Conclusivo, que se refere à aquisição de produtos da mesma natureza de despesa sem licitação. Por conta da impropriedade o gestor recebeu multa de 8,7 mil.

 

Amaro Júnior | Depto. de Comunicação do TCE-AM