O que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição nº 55

Noticia Atualizada em 16/11/2016

 A PEC 241 ou PEC 55, conhecida como PEC do Teto de Gastos, é uma Proposta de Emenda à Constituição de 2016 que pretende alterar a constituição para limitar o crescimento das despesas do governo brasileiro, tendo efeito para os três poderes, além do Ministério Público da União  e da Defensoria Pública da União.   

 

A PEC 241 limita as despesas e investimentos públicos aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Trata-se de proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar.

 

Para o ano de 2017, haverá exceções para as áreas da Saúde e Educação, cujos gastos só passarão a respeitar o teto a partir de 2018, devido ao percentual mínimo de arrecadação para os dois setores determinado atualmente pela Constituição Federal.